Termos de Uso do Canal de Ouvidoria do Grupo Atento

 

Atualizado em 18 de julho de 2023

 

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o relacionamento entre colaboradores, ex-colaboradores e fornecedores das empresas do Grupo Atento (“Manifestantes”) e a Atento Brasil S.A., a R Brasil Soluções S.A. e/ou a Interfile Serviços de BPO Ltda. (doravante denominadas “Grupo Atento”), para fins de utilização do website <https://ouvidoria.atento.com.br/> e de registro de manifestações e de contatos sobre conflitos interpessoais, denúncias (assédios, discriminação) e reclamações administrativas em segunda instância no canal de ouvidoria do Grupo Atento ("Canal de Ouvidoria").

 

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade do Canal de Ouvidoria do Grupo Atento (“Política de Privacidade”). Os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso do Canal de Ouvidoria pelos Manifestantes.

 

Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição dos Termos de Uso solicita-se que não se utilize o Canal de Ouvidoria oferecido pelo Grupo Atento. A utilização do Canal de Ouvidoria, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos Termos de Uso. Ao utilizar o Canal de Ouvidoria, você manifesta estar ciente destes Termos de Uso que regem a sua relação com o Grupo Atento.

 

I. DESCRIÇÃO E FINALIDADE DO CANAL DE OUVIDORIA

 

1.1. O Canal de Ouvidoria tem como objetivo receber o registro de manifestações relacionadas a conflitos interpessoais e denúncias (assédios, discriminação), bem como à tratativa de reclamações administrativas, em segunda instância para colaboradores, ex-colaboradores e fornecedores do Grupo Atento.

 

1.2. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações definidas pelo Grupo Atento para a utilização do Canal de Ouvidoria pelos Manifestantes.

 

1.3. Desde já, o Manifestante está ciente de que o Grupo Atento receberá o registro de manifestação por meio da seção Registrar Manifestação do website <https://ouvidoria.atento.com.br/> e, em posse dos dados necessários, realizará a intermediação da manifestação junto às Áreas Internas.

 

II. REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES

 

2.1. Para acessar o Canal de Ouvidoria, o Manifestante deve estar conectado à internet e acessar o website <https://ouvidoria.atento.com.br/>.  O Canal de Ouvidoria permite o registro de manifestações sobre conflitos interpessoais, denúncias (assédios e discriminação) e reclamações administrativas, em segunda instância. Para tanto, o Manifestante deverá registrar a sua manifestação e prosseguir no preenchimento, com texto livre, conforme indicado no website do Canal de Ouvidoria, na seção Registrar Manifestação.

 

2.2. É possível que a manifestação seja registrada de forma anônima, na qual nenhum dado pessoal identificador do Manifestante será solicitado, ou de forma identificada , na qual serão solicitados dados pessoais, como nome, matrícula e CPF conforme descrito na Política de Privacidade. Em todas as situações, as informações que o Manifestante enviar ao Grupo Atento serão tratadas de forma confidencial. Ainda, é possível que haja o tratamento de dados pessoais por áreas internas do Grupo Atento, conforme descrito na Política de Privacidade.

 

2.3. A identificação do manifestante permitirá uma ação mais efetiva do Grupo Atento. No entanto, é necessário esclarecer que apesar de todo o cuidado na intermediação da manifestação, para situações pontuais a ouvidoria não poderá assegurar que as partes envolvidas não deduzam quem seja o manifestante, mesmo que intermediada de forma anônima.

 

2.4. Durante o registro, o Manifestante deve descrever os motivos e/ou suspeitas que o levaram ao Canal de Ouvidoria, incluindo a descrição da situação, as pessoas e testemunhas envolvidas, a data de ocorrência (seja ela passada, presente ou futura), o local, a causa ou motivo, bem como possíveis provas relacionadas ao caso em concreto, tais como imagens, vídeos, gravações de voz ou documentos (caso existam). As provas podem ser anexadas pelo manifestante, no local apropriado, conforme indicado no website do Canal de Ouvidoria, ou pelo e-mail <ouvidoria@atento.com>.

 

2.5. Em seguida, a manifestação será analisada e intermediada pela Ouvidoria, e o agente de solução avaliará a manifestação. A Ouvidoria não adota medidas, as medidas são adotadas pela Gerência ou Área responsável. A Ouvidoria apenas intermedeia as situações com a realização de recomendações para a solução da situação.

 

2.6. O registro resultará na criação de uma senha, pessoal e intransferível, à qual a Ouvidoria não tem acesso, e de um protocolo, por meio dos quais o Manifestante poderá acompanhar sua manifestação, na seção Acompanhar Manifestação no website do Canal de Ouvidoria do Grupo Atento.

 

2.7.  O Manifestante é o único responsável pelo sigilo de sua senha, obrigando-se a mantê-la em segredo, devendo prontamente informar ao Grupo Atento, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de sua senha por qualquer terceiro. Caso a Ouvidoria seja informada do uso inadequado da senha do manifestante, o protocolo em questão será encerrado e o manifestante deverá realizar a abertura de um novo protocolo.

 

2.8. Ao registrar a manifestação, o Manifestante se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas. O Manifestante declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu registro são corretos e verdadeiros, autorizando desde já o Grupo Atento a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso verifique que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a relação existente.

 

2.9. Os dados pessoais informados no registro, bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização do Canal de Ouvidoria, estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade.

 

III. CONDIÇÕES DE ACESSO E DE UTILIZAÇÃO DO CANAL DE OUVIDORIA

 

3.1. Ao acessar o Canal de Ouvidoria, o Manifestante expressa de imediato a sua aceitação aos Termos de Uso. Da mesma forma, o Manifestante se compromete a utilizar o Canal de Ouvidoria apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros, observando as leis e os contratos em vigor.

 

3.2. Ao acessar o Canal de Ouvidoria oferecido pelo Grupo Atento, o Manifestante se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar o Canal de Ouvidoria e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. O Manifestante se obriga também a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros Manifestantes, do Grupo Atento ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites), bem como documentos, arquivos e demais conteúdos armazenados nos referidos dispositivos.

 

3.3. Ao acessar o Canal de Ouvidoria oferecido pelo Grupo Atento, o Manifestante se obriga a não praticar atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais Manifestantes e quaisquer terceiros. O Manifestante se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders", “scripts” ou "offline readers," que acessem o Canal de Ouvidoria e venham a utilizá-lo de forma contrária ao previsto nestes Termos de Uso.

 

3.4. É vedado ao Manifestante utilizar qualquer sistema para o envio de registros que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível receber, levando ao impedimento de acesso ao Canal de Ouvidoria, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização do Canal de Ouvidoria.

 

3.5. É vedado ao Manifestante: (i) utilizar o Canal de Ouvidoria de forma distinta do pretendido, bem como para o seu uso comercial, e em desconformidade com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis; (ii) tentar acessar áreas ou recursos restritos do Canal de Ouvidoria, bem como tentar acessar, usar ou manusear dados pertencentes ao Grupo Atento ou terceiros através das funcionalidades do Canal de Ouvidoria; (iii) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para a utilização do Canal de Ouvidoria; (iv) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido no Canal de Ouvidoria, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados ao Canal de Ouvidoria, incluindo filtros de acesso baseados em território; (v) distribuir, anunciar ou desenvolver negócios a partir do Canal de Ouvidoria, sem prévia autorização; (vi) contornar qualquer tecnologia utilizada pelo Grupo Atento para proteger o conteúdo acessível através do Canal de Ouvidoria; (vii) praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao Grupo Atento, a clientes do Grupo Atento, a outros Manifestantes ou a quaisquer terceiros.

 

3.7. O Grupo Atento poderá eliminar qualquer registro relativo ao Manifestante: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano ao Grupo Atento ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos no Canal de Ouvidoria; e (v) quando tais registros estiverem em desacordo com o previsto no presente instrumento ou na legislação aplicável.

 

3.8. O Grupo Atento reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização do Canal de Ouvidoria para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso.

 

3.9. O conteúdo dos relatos e manifestações preenchidos e enviados através do Canal de Ouvidoria é de única e exclusiva responsabilidade do Manifestante. O Grupo Atento não se responsabiliza por qualquer dano decorrente dos relatos registrados por terceiros.

 

IV. RESPONSABILIDADES GERAIS PELA UTILIZAÇÃO DO CANAL DE OUVIDORIA

 

4.1. O Grupo Atento declara que não se responsabilizará pela: (i) necessidade de adequação, aperfeiçoamento ou atualização de ferramentas ou funcionalidades sob responsabilidade de terceiros; (ii) eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados ou na disponibilidade de websites ou serviços de terceiros, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informações pelo Manifestante ou pelo Grupo Atento; (iii) conteúdo, produtos, serviços, informações, dados, arquivos ou qualquer outro material disponibilizado em páginas de terceiros, que tenham estabelecido um link ou conexão com o website do Grupo Atento; (iv)  danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do Canal de Ouvidoria; (v) perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos emergentes que possam ser ocasionados ou decorrer da falta de continuidade ou funcionamento do Canal de Ouvidoria; e (vi) presença de vírus ou outros elementos que possam causar danos físicos ou lógicos a sistemas e software, documentos ou arquivos eletrônicos.

 

4.2. Ademais, o Grupo Atento não se responsabiliza por: (i) mau uso do Canal de Ouvidoria pelo Manifestante – na hipótese de mau uso pelo Manifestante, este será responsabilizado por eventuais danos causados pelo uso abusivo ou incorreto do Canal de Ouvidoria; e (ii) reprodução, duplicação, modificação ou adaptação por parte dos Manifestantes ou quaisquer terceiros do Canal de Ouvidoria, de modo a implicar falsamente que está associado com o Grupo Atento, ou qualquer outro canal, serviço ou produto do Grupo Atento, sem permissão expressa e escrita do Grupo Atento. É vedada qualquer tentativa de modificar o Canal de Ouvidoria do Grupo Atento, seja através de acessos não autorizados, seja através de “engenharia reversa”, ou malwares, vírus, trojan horses e afins.

 

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

5.1. Os presentes Termos de Uso concedem aos Manifestantes uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar e fazer uso do Canal de Ouvidoria do Grupo Atento. Nem estes Termos de Uso nem o uso do Canal de Ouvidoria transfere ou concede ao Manifestante quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

 

5.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do Grupo Atento , observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

 

5.3. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas do Grupo Atento. Toda e qualquer forma de reprodução do Canal de Ouvidoria, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

 

5.4. O conteúdo disponibilizado e/ou acessado em razão do uso do Canal de Ouvidoria não implica qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos do Grupo Atento ao Manifestante relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, o Grupo Atento se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

 

VI. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

6.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Manifestantes e o Grupo Atento, em relação ao registro de manifestação no Canal de Ouvidoria, exceto quando forem utilizados serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

 

6.2. O Grupo Atento se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, verifique a seção no topo deste documento.

 

6.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

 

6.4. Existindo dúvidas sobre este instrumento, o Usuário poderá entrar em contato com o Grupo Atento através do e-mail dpo-br@atento.com.br.

 

6.5. Fica eleito, desde já, o Fora da Comarca da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

6.6. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.